Formação obrigatória; 40 horas de formação; Formação contínua; Código do Trabalho; Obrigações do empregador; Direitos do trabalhador; Crédito de horas; Coimas; Contraordenação; ACT; DGERT; SIGO

40 horas de formação obrigatória: regras, coimas e direitos Em Portugal, as 40 horas de formação obrigatória (formação contínua) são um direito do trabalhador previsto no Código do Trabalho, garantindo a cada trabalhador um mínimo anual de 40 horas de […]